Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Sigilium, disponível em sigilium.com.br, operada como Software como Serviço (SaaS) voltado para empresas que operam canais de denúncias e programas internos de integridade.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário — seja denunciante, administrador ou representante da empresa contratante — declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde com alguma condição, não utilize a plataforma.

• Plataforma: o sistema Sigilium, incluindo o canal de denúncias, o painel administrativo e toda a infraestrutura associada.
• Empresa Contratante: a pessoa jurídica que contrata o Sigilium e é responsável pelo canal perante seus colaboradores.
• Administrador: o usuário cadastrado pela empresa contratante para gerenciar o painel administrativo.
• Denunciante: qualquer pessoa que utilize o canal para registrar uma ocorrência.
• Ocorrência / Denúncia: o relato submetido pelo canal sem campo obrigatório de identificação do denunciante.
• Sigilium: a empresa operadora da plataforma, responsável pela infraestrutura técnica.

O acesso ao painel administrativo é restrito a administradores cadastrados pela empresa contratante. O administrador é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas com seu acesso.

O Sigilium reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso em caso de uso inadequado, violação destes Termos ou inadimplência.

O acesso ao canal de denúncias pelo denunciante não requer cadastro, e o sistema não mantém um campo de identificação. O conteúdo da denúncia, as mensagens e os anexos podem conter elementos identificadores.

A contratação online do Sigilium é formalizada por aceite eletrônico (modelo clickwrap): após a aprovação do pagamento, é exibida uma tela na qual o responsável da empresa fornece dados de identificação (razão social, CNPJ, nome, cargo e e-mail corporativo) e marca individualmente cinco caixas de verificação, declarando possuir poderes para contratar e aceitando os Termos de Uso, o Contrato SaaS, a Política de Privacidade e o DPA.

Esse aceite é registrado no banco de dados do Sigilium juntamente com o endereço IP, User Agent, data/hora UTC e versão dos documentos aceitos, servindo como prova jurídica auditável de consentimento e contratação.

Ao contratar o Sigilium, a empresa contratante compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos de gestão de compliance e riscos psicossociais;
• Comunicar a existência do canal a seus colaboradores de forma clara e acessível;
• Tratar as denúncias recebidas com confidencialidade, seriedade e dentro de prazo razoável;
• Não revelar a identidade de denunciantes identificados sem autorização expressa;
• Cumprir a LGPD no tratamento dos dados recebidos via plataforma, na qualidade de controladora;
• Não utilizar a plataforma para vigilância, punição arbitrária ou perseguição de colaboradores;
• Manter os dados de acesso do administrador em segurança.

O Sigilium compromete-se a:

• Manter disponibilidade mínima mensal de 99% nos planos pagos, apurada conforme a Cláusula 4ª do Contrato SaaS;
• Armazenar as ocorrências com segurança pelo período contratado;
• Não acessar o conteúdo das denúncias, salvo necessidade técnica estrita sob sigilo ou ordem judicial;
• Notificar a empresa contratante em caso de incidente de segurança que afete seus dados;
• Fornecer suporte técnico conforme o plano contratado.

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• Submeter denúncias falsas com intenção de prejudicar terceiros (denunciação caluniosa);
• Testes de invasão, engenharia reversa ou qualquer tentativa de comprometer a segurança;
• Coleta automatizada de dados (scraping, bots);
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira aplicável.

O Sigilium reserva-se o direito de bloquear acessos suspeitos e comunicar às autoridades competentes em caso de uso ilícito comprovado.

O acesso aos recursos avançados da plataforma está condicionado à assinatura de um dos planos pagos. O valor, periodicidade de cobrança e forma de pagamento são definidos no momento da contratação.

Os planos não exigem prazo mínimo de permanência nem multa por fidelidade. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel ou via contato@sigilium.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Os dados seguem os prazos e critérios informados na Política de Privacidade; somente os dados elegíveis são eliminados, preservadas as obrigações legais e medidas de preservação aplicáveis.

Estes Termos e os demais documentos jurídicos (Contrato SaaS, Política de Privacidade e DPA) podem ser atualizados periodicamente. Quando uma nova versão exigir novo aceite, o sistema o solicitará conforme a vigência e eventual transição aplicável a cada empresa. O aceite anterior permanece preservado como prova histórica e só é marcado como substituído (superseded) após o novo aceite.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@sigilium.com.br.