A Lei nº 14.457/2022 trouxe mudanças importantes para as empresas brasileiras ao instituir o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.
Embora a norma tenha como principal objetivo incentivar a inserção e permanência das mulheres no mercado de trabalho, ela também estabeleceu medidas voltadas à prevenção e ao combate do assédio sexual e de outras formas de violência no ambiente corporativo.
Desde sua publicação, muitas empresas passaram a questionar:
Quais são as obrigações trazidas pela Lei 14.457/2022?
Neste artigo, explicamos os principais pontos e o que as organizações precisam fazer para atender às exigências da legislação.
O que é a Lei 14.457/2022?
A Lei 14.457/2022 foi criada para promover melhores condições de empregabilidade para mulheres e jovens, além de incentivar práticas que contribuam para ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos.
Entre seus diversos temas, a norma trouxe medidas específicas relacionadas à prevenção do assédio sexual e da violência no trabalho.
Quais empresas são impactadas?
As obrigações relacionadas à prevenção do assédio alcançam empresas que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).
Na prática, muitas organizações passaram a revisar suas políticas internas, treinamentos e mecanismos de recebimento de denúncias para atender às novas exigências.
O que a empresa precisa fazer?
1. Incluir regras de conduta sobre assédio
As empresas devem incorporar ao seu conjunto de normas internas regras claras sobre:
- Assédio sexual
- Assédio moral
- Violência no ambiente de trabalho
- Condutas inadequadas
- Respeito e convivência profissional
Essas orientações podem constar no Código de Conduta, Regulamento Interno ou políticas específicas.
2. Promover ações de capacitação
A legislação prevê a realização de ações de sensibilização e treinamento sobre assédio para colaboradores e lideranças.
Essas iniciativas devem abordar temas como:
- Prevenção do assédio
- Respeito no ambiente de trabalho
- Igualdade de oportunidades
- Consequências de condutas inadequadas
- Procedimentos para denúncia
O objetivo é criar um ambiente organizacional mais seguro e consciente.
3. Estabelecer procedimentos para recebimento de denúncias
A empresa deve possuir mecanismos que permitam aos colaboradores comunicar situações de assédio sexual no trabalho ou violência.
Esses mecanismos devem proporcionar:
- Segurança
- Confidencialidade
- Tratamento adequado das informações
- Encaminhamento para análise e apuração
É justamente nesse ponto que muitas empresas optam por implantar um canal de denúncias estruturado.
4. Garantir acompanhamento das ocorrências
Não basta apenas receber a denúncia.
A organização deve possuir um processo para:
- Registrar ocorrências
- Avaliar os fatos
- Preservar evidências
- Definir medidas cabíveis
- Documentar providências adotadas
A ausência de tratamento adequado pode aumentar a exposição jurídica da empresa.
A lei exige um canal de denúncias?
A Lei 14.457/2022 não determina a contratação de um software específico.
No entanto, exige que existam mecanismos eficazes para recebimento e acompanhamento de denúncias relacionadas a assédio e violência no trabalho.
Por esse motivo, muitas empresas passaram a adotar plataformas especializadas que permitem:
- Denúncias anônimas
- Denúncias identificadas
- Registro de evidências
- Acompanhamento de ocorrências
- Relatórios gerenciais
- Histórico das tratativas
O que acontece se a empresa não se adequar?
A falta de medidas preventivas pode aumentar significativamente os riscos da organização.
Entre as possíveis consequências estão:
- Reclamações trabalhistas
- Danos morais
- Investigações por órgãos fiscalizadores
- Impactos reputacionais
- Perda de confiança dos colaboradores
Além disso, a empresa pode enfrentar dificuldades para demonstrar que adotou ações efetivas de prevenção e combate ao assédio.
Qual a relação entre a Lei 14.457 e a cultura organizacional?
Mais do que cumprir uma obrigação legal, a adequação à lei representa uma oportunidade para fortalecer a cultura da empresa.
Organizações que investem em:
- Treinamentos
- Canais de denúncia
- Programas de integridade
- Políticas claras de conduta
tendem a construir ambientes mais saudáveis, seguros e produtivos.
Boas práticas recomendadas
Além do atendimento mínimo à legislação, algumas medidas podem fortalecer a governança e a integridade corporativa:
Política de combate ao assédio
Documento formal estabelecendo regras, responsabilidades e procedimentos.
Canal de denúncias
Ferramenta segura para recebimento e tratamento das ocorrências.
Treinamentos periódicos
Capacitação contínua de gestores e colaboradores.
Comitê de Ética
Estrutura responsável por analisar situações mais complexas e apoiar a tomada de decisões.
Registro das ações realizadas
Documentação das medidas preventivas, treinamentos e ocorrências tratadas.
Conclusão
A Lei 14.457/2022 reforçou a necessidade de as empresas adotarem medidas concretas para prevenir e combater o assédio e a violência no ambiente de trabalho.
Mais do que uma obrigação legal, essas iniciativas contribuem para a construção de uma cultura organizacional baseada em respeito, integridade e segurança.
Empresas que investem em políticas claras, treinamentos e canais de denúncia não apenas reduzem riscos de compliance trabalhista, mas também fortalecem a confiança de colaboradores, clientes e parceiros.